Conteúdo
- Introdução
- O que é a Lei do SUPERENDIVIDAMENTO?
- Como a Lei do SUPERENDIVIDAMENTO pode te ajudar?
- Quais são os benefícios da Lei do SUPERENDIVIDAMENTO?
- Como funciona o processo de SUPERENDIVIDAMENTO?
- Quem pode se beneficiar da Lei do SUPERENDIVIDAMENTO?
Introdução
Você já se perguntou se existe uma solução para o seu superendividamento? Bem, temos boas notícias!
A Lei do Superendividamento pode ser exatamente o que você precisa. Sabemos que lidar com dívidas pode ser esgotante e estressante, mas não se preocupe, a Lei foi criada com o intuito de oferecer uma alternativa para aqueles que estão muito comprometidos com dívidas e não conseguem mais se recuperar financeiramente por conta própria.
Pode parecer bom demais para ser verdade, não é? Mas é isso mesmo! Essa Lei foi criada levando em consideração a situação delicada de muitas pessoas (atualmente 70% da população está em inadimplência), e visa proporcionar um alívio para o peso financeiro que elas carregam. Então, como exatamente a Lei do SUPERENDIVIDAMENTO pode te ajudar?
Bem, em seus termos, ela possibilita a quem esteja superendividado elaborar um plano de repactuação de dívidas, promovendo uma verdadeira reorganização financeira e permitindo a elaboração de um plano de pagamento com uma série de benefícios.
Este é uma ótima oportunidade para o superendividado recuperar sua dignidade financeira.
O que é a Lei do SUPERENDIVIDAMENTO?
O endividamento das famílias brasileiras não é segredo e vem batendo recordes, de forma que atualmente 70% da população brasileira se encontra em estado de inadimplemento, o que gera inúmeros problemas, inclusive econômicos, haja vista o tamanho da população que se encontra sem movimentar a economia e ter acesso à crédito no mercado.
Não por outro motivo que foi sancionada em julho de 2021 a Lei 14.181/21, conhecida como Lei do Superendividamento.
A Lei coloca como um dos grandes vilões do endividamento, dentre outros, o oferecimento irresponsável de crédito pelas instituições financeiras.
Em regra, o único critério utilizado para conceder crédito é a necessidade de bater metas. Não obstante, esse crédito mal concedido é também um dos responsáveis pelo fenômeno chamado de superendividamento.
Deste modo, quando o consumidor possuir diversas dívidas, vencidas ou não, mas que em qualquer caso, não possua condições de arcar com os valores sem prejudicar o seu sustento ou o de sua família, pode se enquadrar como “SUPERENDIVIDADO”.
O objetivo da lei é a prevenção e tratamento especial ao superendividamento de Pessoas Físicas.
Sim, essa é a grande preocupação.
O principal objetivo da nova lei é evitar a insolvência das pessoas e famílias em dificuldades através de uma reorganização econômica e financeira por intermédio da conciliação (acordos) no curso do um processo judicial.
Como a Lei do SUPERENDIVIDAMENTO pode te ajudar?
Caso você possua diversas dívidas, estejam elas vencidas ou não, mas que, sob qualquer hipótese, não possua condições de arcar com os valores sem prejudicar o seu sustento ou o de sua família, pode se enquadrar como “SUPERENDIVIDADO”.
O objetivo da nova lei é a prevenção e o tratamento especial ao superendividamento de Pessoas Físicas, algo similar ao que ocorre com as regras da Recuperação Judicial das Pessoas Jurídicas. Assim, o ponto importante da nova lei é evitar que sejam comprometidos os gastos essenciais das pessoas e famílias (saúde, alimentação, moradia, lazer, dentre outros) em dificuldades através de uma reorganização econômica e financeira por intermédio da conciliação e do Poder Judiciário.
Sabe-se que há casos em que mais de 30% da renda do trabalhador está comprometida com uma variedade de empréstimos. Os maiores prejudicados com os bancos são os funcionários públicos tais como: policiais militares, policiais civis, guardas municipais, professores, enfermeiros, médicos e tantos outros que trabalham tanto no executivo, legislativo ou judiciário.
Porém, qualquer cidadão que possua dívidas que estejam assolando os seus rendimentos é uma pessoa capaz de valer dos benefícios previstos na legislação.
A lei do Superendividamento possui como objetivo promover uma reorganização dessas dívidas, de forma mais equitativa e justa, sendo possível ao consumidor pagar realmente o que deve as instituições e ainda reaver o seu sustento e a sua dignidade financeira, como por exemplo, com uma limitação mensal dos descontos das dívidas em seus rendimentos.
Quais são os benefícios da Lei do SUPERENDIVIDAMENTO?
Se você se encontra nessa situação de endividamento, existem alguns benefícios muito interessantes que podem ser utilizados para te ajudar.
Confira abaixo:
- Limitação dos Descontos de Dívidas: A Lei do SUPERENDIVIDAMENTO possui um claro objetivo e preocupação acerca do comprometimento dos rendimentos do cidadãos com dívidas. Há casos em que boa parte dos rendimentos de uma pessoa são destinados ao pagamento de dívidas. Assim, a Lei traz a possibilidade de limitação destes descontos através de um percentual, proporcionando a recuperação dos rendimentos do superendividado.
- Exclusão de Abusividades e Encargos Ilegais: São conhecidos e de conhecimento públicos os inúmeros abusos proporcionados pelos Bancos e Instituições Financeiras, através da aplicação de juros abusivos, imposição de seguros e tarifas ilegais, dentre outros. Nesse caso, é possível que o plano de repactuação considere essas ilegalidades e as exclua do saldo devedor, proporcionando ao consumidor o pagamento do que realmente é justo.
- Moratória de 180 dias: A Lei do Superendividamento traz ainda a possibilidade da concessão de um prazo de moratória de 180 (cento e oitenta dias). Ou seja, homologado o Plano de Pagamento em juízo, torna-se possível que os pagamentos do plano de pagamento se iniciem após o prazo de 180 dias.
- Concessão de Descontos por Bancos e Instituições Financeira: Quando da elaboração do Plano de Pagamento, a Lei prevê que os Bancos e Instituições Financeiras podem fornecer descontos, proporcionando uma maior redução do saldo devedor e, ainda, a quitação com descontos consideráveis do débito, sendo que, em determinados casos, esses descontos podem chegar a 80% de desconto.
Como funciona o processo de SUPERENDIVIDAMENTO?
Quando a pessoa está em uma situação de superendividamento, nos termos da nova Lei, poderá o consumidor apresentar ao Poder Judiciário todas as suas dívidas, estejam elas vencidas ou a vencer, e, de acordo com suas condições financeiras montar um plano de pagamento, demonstrando a sua capacidade de pagar as novas parcelas, de forma a não comprometer o seu sustento e o de sua família.
Após a instauração do processo, será agendada uma audiência de conciliação, com a participação obrigatória de todos os credores e seus representantes legais com poder de decisão. Nessa oportunidade, tanto o consumidor, representado por seu advogado ou não, quanto todos os seus credores, poderão discutir e renegociar as dívidas, objetivando sempre a preservação dos gastos essenciais sobre os rendimentos da pessoa física.
Após a fase conciliatória, o juízo poderá instaurar um processo visando a revisão de contratos e da repactuação das dívidas restantes por meio de um plano judicial compulsório, com a imposição de condições para pagamento do plano de pagamento.
Quem pode se beneficiar da Lei do SUPERENDIVIDAMENTO?
Em regra, se você possui pelo menos 30% dos seus rendimentos comprometidos com dívidas, você pode se valer dos benefícios desta Lei e promover a Repactuação das Dívidas, restaurando sua dignidade financeira.
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